Um novo projeto de lei, já aprovado por uma das comissões da Câmara dos Deputados, pode transformar a forma como a pensão alimentícia é paga no Brasil. Chamado de “Pix Pensão”, o PL 4978/23 tem como objetivo garantir mais agilidade, segurança e praticidade para quem depende desse valor mensal. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta prevê que o juiz possa autorizar o débito automático da pensão direto da conta do responsável pelo pagamento para a conta da criança ou do responsável legal.
Essa mudança é importante porque, hoje, quando o devedor da pensão não tem salário fixo ou não está sujeito a desconto automático em folha, o pagamento da pensão pode atrasar ou nem acontecer. Nessas situações, é preciso acionar a Justiça toda vez que a pensão não é paga — um processo desgastante e demorado para quem já enfrenta tantas responsabilidades.
Menos burocracia e mais segurança para quem depende da pensão
De acordo com a relatora do projeto, o Pix Pensão traz vantagens tanto para as famílias quanto para o sistema judiciário. Como o pagamento seria automático, haveria menos processos judiciais por atraso de pensão. Além disso, a medida torna mais difícil que o devedor contumaz — aquele que costuma não pagar — fuja de suas responsabilidades.
Outro ponto importante é que a proposta pode ajudar mesmo nos casos em que o responsável pelo pagamento está preso, por exemplo. Isso porque o Pix Pensão não depende do salário, mas sim de valores disponíveis na conta bancária.
Medida prevê penhora de conta de empresário individual
Além do débito automático via Pix, o projeto também propõe uma atualização importante: permitir a penhora de valores em contas bancárias de empresários individuais. Como nesses casos não há separação legal entre os bens da empresa e da pessoa física, a proposta fecha brechas que muitos usam para escapar do pagamento da pensão.
Segundo dados apresentados na discussão do projeto, o Brasil tem cerca de 15 milhões de empresários individuais. Muitos deles mantêm contas separadas apenas para tentar evitar o bloqueio judicial. Com a nova lei, essa estratégia perderia a eficácia.
Estatísticas mais detalhadas para orientar políticas públicas
Outra novidade do projeto é a proposta de divulgar estatísticas detalhadas sobre os processos relacionados à pensão alimentícia. A ideia é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais passem a organizar os dados de forma mais clara e acessível. Isso ajudaria a entender melhor onde estão os maiores problemas e como agir de forma mais eficiente.
A relatora do projeto destacou que essa prática já é comum em outros países e pode melhorar o planejamento de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Instituições como o IBGE e o Ipea poderiam colaborar nesse trabalho.
O que acontece agora?
Depois de aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessa próxima etapa, poderá seguir direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara novamente.
Se virar lei, o Pix Pensão pode representar um avanço importante para garantir o direito de crianças e adolescentes a receberem o suporte necessário de forma mais rápida, segura e com menos burocracia.